Termos de Uso

 

MARKETPLACE

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

(FORNECEDORES)

 

  1. Introdução

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados “Termos de Uso”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo GIRO NO BRÁS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.° 28.900.540/0001-40, com sede social na Rua Oriente, n.º 500, 3.º andar, sala 301, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03016-00, nos termos do seu Contrato Social (doravante denominado “GIRONOBRAS”), por meio do seu website gironobras.com e plataforma de e-commerce, voltados para o comércio entre fornecedores e usuários, nas modalidades de atacado e varejo, também conhecidos como B2B e B2C, respectivamente. Quaisquer fornecedores que pretendam utilizar os serviços da GIRONOBRAS para comércio dos seus produtos de moda, decoração, beleza, saúde e bem-estar, via Site e Plataforma (doravante denominados “Sellers”), deverão aceitar, impreterivelmente, o presente Termo de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Os Sellers, que serão devidamente qualificados no respectivo “Termo de Adesão aos Termos e Condições Gerais de Uso (Fornecedores)” (doravante denominado “Termo de Adesão”), devem ler atentamente, entender e aceitar todas as condições estabelecidas e exigidas para o cadastro no Site e, principalmente, as previsões constantes nestes Termos de Uso.

 

  1. Produtos e Benefícios

 

  • O GIRONOBRAS é especializado na gestão de sistemas de comercialização de bens e serviços em ambiente virtual, ou seja, em ambiente eletrônico na rede mundial de computadores (doravante denominada “Internet”), disponibilizando seu Site, nas condições determinadas nestes Termos de Uso, para utilização dos Fornecedores para comercialização dos seus respectivos produtos de moda, decoração, beleza, saúde e/ou bem-estar (doravante denominados “Produtos”).
  • O Site conta com completa infraestrutura de datacenter, que apresenta suporte administrativo e técnico aos Fornecedores, incluindo uma equipe de atendimento, por meio do telefone (011) 2292-8767 e/ou do e-mail amauri@gironobras.com (Canal de Atendimento aos Fornecedores).

 

  1. Serviços Oferecidos (“Serviços”)

 

  • O GIRONOBRAS, por meio do seu Site, tem como objetivo permitir aos Sellers criarem, de acordo com o seu perfil de negócio, a sua própria loja, através da utilização das ferramentas e dispositivos oferecidos pelo Site e disponibilizadas pelo datacenter contratado pelo GIRONOBRAS, possibilitando aos Sellers as condições para que anunciem e comercializem seus Produtos na Internet.
  • O presente Termo de Uso não pressupõe ou gera qualquer relação de consumo entre a GIRONOBRAS e os Sellers.
  • Os Sellers declaram e reconhecem que suas relações com os usuários do Site ocorrerão, no que for aplicável, respeitando as disposições expressas no Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre contratação no comércio eletrônico.
  • O GIRONOBRAS confere aos Sellers apenas um direito de uso de seus sistemas, limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de acesso e uso remoto da Plataforma, unicamente para possibilitar aos Sellers divulgar e comercializar seus Produtos, sob suas próprias responsabilidades, na modalidade atacado (business-to-business B2B) e varejo (business-to-consumers B2C), de acordo com definição dos Sellers.
  • Os Sellers reconhecem que a Plataforma, assim como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais (doravante denominado “Software” ou “Sistema”), e não poderão, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros: (a) aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, desmontar, desembaralhar ou tentar de qualquer outro modo decifrar o código fonte do Software; (b) modificar, adaptar alterar ou traduzir o Software desenvolvido ou criar obras derivadas a partir deste programa; (c) distribuir, conceder o direito de uso da Plataforma ou sublicenciar a terceiros, oferecer para locação ou empréstimo ou ainda transferir de qualquer outro modo o Software a terceiros; (d) copiar, integral ou parcialmente o Software; (e) transferir a terceiros os direitos sobre a sua Plataforma.
  • Estes Termos de Uso não têm por objeto a distribuição ou representação comercial pelo GIRONOBRAS dos Produtos fornecidos pelos Sellers. O GIRONOBRAS se obriga, única e exclusivamente, a disponibilizar seu Site, nas condições aqui previstas, para que os Sellers desenvolvam sua Plataforma e possam anunciar e comercializar seus Produtos diretamente.

 

  1. Das Responsabilidades

 

  • O GIRONOBRAS se compromete a disponibilizar em seu Site as ferramentas necessárias para que os Sellers tenham totais condições de anunciar e comercializar seus Produtos, conforme funções disponibilizadas pelo seu datacenter, responsável pela centralização de operações, armazenamento e gerenciamento do Site, sendo certo que o Site contará com todo o aparato necessário para que o usuário possa buscar e localizar os Produtos ofertados. O GIRONOBRAS sempre demandará os máximos esforços para que o Site esteja sempre no mais amplo, pleno e completo funcionamento.
  • Caberá exclusivamente a uma empresa terceirizada, devidamente qualificada no Termo de Adesão (doravante denominada “Empresa Terceirizada”), a responsabilidade por processar e operacionalizar todos os pagamentos, repasses, retenções, encargos, estornos e/ou ajustes em razão das operações concretizadas na Plataforma referentes à compra dos Produtos disponibilizados pelos Sellers, incluindo-se aqui os repasses dos valores devidos ao GIRONOBRAS a título de remuneração pelos Serviços (doravante denominado “Remuneração”), conforme detalhado nestes Termos de Uso e no Termo de Adesão, sendo certo que, em todo caso, a Remuneração será devida e repassada ao GIRONOBRAS no momento do faturamento e efetivo pagamento do Produto.
  • Os Sellers autorizam o GIRONOBRAS a divulgar e anunciar seus Produtos em plataformas virtuais de e-commerce em sites de seus parceiros comerciais, sendo certo que tais disposições estarão expressas no respectivo Termo de Adesão, em conjunto com as remunerações devidas para tanto.
  • Os Sellers assumem a responsabilidade de comercializar na Plataforma somente Produtos que possuam autorização dos seus respectivos fabricantes e que estejam totalmente de acordo com as leis brasileiras.
  • A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS A SEREM OBSERVADAS NA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS SELLERS, SENDO CERTO QUE ESTES SE OBRIGAM A APRESENTAR EM SUA PLATAFORMA CONDIÇÕES COMERCIAIS COMPETITIVAS DE MERCADO.
  • O GIRONOBRAS poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante notificação encaminhada nos termos destes Termos de Uso e/ou do Termo de Adesão, exigir notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessários para verificar a manutenção da regularidade dos Sellers e a procedência dos Produtos.
  • Caso o GIRONOBRAS identifique qualquer irregularidade na documentação fornecida por determinado Fornecedor, conforme exigência determinada no item 14.2. abaixo, o GIRONOBRAS o notificará para que a regularize, sendo certo que, se não houver a devida regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da entrega da notificação, o GIRONOBRAS poderá bloquear o anúncio de seus Produtos no Site, até que tal situação seja regularizada.
  • OS SELLERS REFORÇAM QUE A RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS SÃO DE SUAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES, PODENDO A GIRO NO BRÁS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, VEDAR, SUSPENDER OU INTERROMPER O ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE POSSAM AFETAR E/OU PREJUDICAR O SITE, AS PLATAFORMAS DOS DEMAIS SELLERS E, PRINCIPALMENTE, SUA IMAGEM.
  • Os Sellers se comprometem a arcar com todos os custos operacionais da entrega dos Produtos anunciados e comercializados na sua Plataforma, como por exemplo, mas não se limitando, ao frete, entrega agendada e/ou tentativa de entrega. Os valores referentes aos serviços de entrega, serão calculados no momento da compra e repassados aos Sellers. A aplicação de política de frete grátis, pode ser estabelecida pelos Sellers, de acordo com as regras que os mesmos definirem. Os Sellers expressamente isentam a Giro no Brás de qualquer obrigação relacionada aos seus Produtos anunciados e comercializados no Site.
  • Os Sellers comprometem-se a despachar e entregar os Produtos munidos de sua respectiva Nota Fiscal Eletrônica, bem como nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando, inclusive, o turno de entrega no caso de o usuário optar por entrega agendada.
  • Os Sellers obrigam-se a anunciar e comercializar os Produtos observando a melhor técnica existente, sendo que deverão observar as seguintes condições: (i) embalar e empacotar o Produto de maneira adequada e compatível, de forma a manter a sua integridade durante o envio; (ii) abster-se de cancelar o pedido de compra do Produto e, caso o cancelamento seja inevitável, informar o GIRONOBRAS, de imediato, sobre o cancelamento; (iii) fornecer ao usuário e ao GIRONOBRAS as informações do despacho do Produto, bem como manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega do usuário; (iv) caso o usuário recuse o recebimento do Produto em razão de inconformidade, o Fornecedor deverá informar, de imediato, ao GIRONOBRAS, bem como tomar as providências para entregar ao usuário o Produto em perfeitas condições; (v) na hipótese de não ser possível a entrega do Produto em razão da ausência do usuário ou de alguém que possa receber o Produto, o Fornecedor deverá informar tal fato de imediato ao GIRONOBRAS, devendo, ainda, realizar novas tentativas, conforme disposto no Site; e (vi) em caso de reclamações de usuários que demandem trocas de Produtos com vícios de fabricação, caberão aos Sellers a retirada de tais Produtos, bem como sua substituição, responsabilizando-se, ainda, pelos pagamentos dos fretes, sem nenhum ônus para o consumidor e ao GIRONOBRAS.
  • Os Sellers se comprometem a anunciar e comercializar na Plataforma tanto Produtos que estejam em seu estoque quanto Produtos que demandem encomenda dos respectivos fabricantes. Nesse último caso, os Sellers deverão deixar expresso em sua Plataforma que determinado Produto não possui pronta-entrega, estimando ao usuário o prazo máximo para entrega da mercadoria.
  • Os Sellers isentam o GIRONOBRAS de qualquer responsabilidade pelo pagamento de indenizações e/ou lucros cessantes em virtude de eventuais prejuízos que venham a sofrer por força de dificuldades técnicas no Site, em sua Plataforma ou qualquer outro tipo de contratempo.
  • OS SELLERS RECONHECEM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS NESTES TERMOS DE USOS SÃO ASSUMIDAS POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUJA CLÁUSULA É ESSENCIAL PARA ESTE ACORDO CONTRATUAL ENTRE A GIRO NO BRÁS E O FORNECEDOR E, PORTANTO, SÃO EQUILIBRADAS QUANTO AOS CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DE RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.
  • Os Sellers declaram que o GIRONOBRAS não possui qualquer responsabilidade, civil ou criminal, sobre processos que possam surgir no futuro por perdas e danos, reclamações, despesas com registro e/ou domínio, ou toda e qualquer situação relacionada aos Produtos, prazos e entrega de mercadorias.
  • Caso os Sellers venham a anunciar e comercializar Produtos importados, fabricados/disponibilizados por terceiros no exterior, os referidos Sellers serão integralmente responsáveis pelos Produtos perante os usuários do Site e os órgãos públicos competentes, isentando o GIRONOBRAS de qualquer providência ou responsabilidade a qualquer título.
  • É expressamente proibido o envio de informações de contato direto dos Sellers aos usuários do Site.
  • É expressamente proibido aos Sellers a inclusão de qualquer material publicitário em sua Plataforma ou na embalagem ou pacotes de seus Produtos, salvo se expressamente autorizado pelo GIRONOBRAS.
  • Os Sellers são os únicos responsáveis pelo gerenciamento de sua Plataforma no Site do GIRONOBRAS.
  • Os Sellers se comprometem a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causarem ao GIRONOBRAS nos termos destes Termos de Uso, incluindo-se aqui honorários advocatícios.
  • É FACULTADO AO GIRONOBRÁS, A QUALQUER TEMPO, A ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU REMODELAÇÃO DE SEU SITE.
  • O GIRONOBRAS e os Sellers se obrigam a respeitar todas as cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso.

 

  1. Do Cadastro ao Site (“Cadastro”)
  • Os Sellers, quando aplicável, poderão cadastrar-se na pessoa de seus representantes legais.
  • Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do Cadastro. Os Sellers deverão criar uma senha pessoal e intransferível, e devem completar os demais campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assumem o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
  • Os Sellers acessarão a sua Plataforma através de login e senha e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dela seja feito.
  • Os Sellers se responsabilizam civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecerem ao GIRONOBRAS.
  • Os Sellers poderão identificar sua Plataforma utilizando um nome de domínio próprio, que deverá estar registrado perante a autoridade ou órgão competente e cumprir a regulamentação vigente sobre a matéria.
  • O nome de domínio não poderá gerar qualquer espécie de confusão com o nome GIRONOBRAS, seja nominativa ou visual, ou de quaisquer de suas marcas ou mesmo com outras Plataformas, nem tampouco serem ofensivos ou violar regra prevista na legislação aplicável.
  • Não poderão ser utilizados nomes ou marcas que levem os usuários a pensar que a Plataforma de determinado Fornecedor pertença ao GIRONOBRAS.
  • Os Sellers declaram estar cientes de que qualquer violação, direta ou indireta, a esta seção implicará na interrupção imediata dos Serviços, a exclusivo critério do GIRONOBRAS.
  • Os Sellers comprometem-se a notificar e informar o GIRONOBRAS imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Plataforma, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. Os Sellers serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua Plataforma, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a utilização da senha, cujo conhecimento é único e exclusivo do respectivo Fornecedor.
  • É proibido aos Sellers utilizarem-se da Plataforma para hospedar, de forma gratuita ou onerosa, conteúdo de terceiros ou sites de terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo GIRONOBRAS.
  • Em nenhuma hipótese será permitida aos Sellers a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Plataforma.
  • É expressamente proibido a disponibilização pelo Fornecedor de suas informações pessoais aos usuários do Site.

 

  1. Dos Conteúdos das Lojas Virtuais (“Conteúdos”)

 

  • O GIRONOBRAS não oferece, em nenhuma hipótese, qualquer garantia sobre os Produtos disponibilizados e comercializados através do Site, uma vez que os conteúdos e as informações são inseridos exclusivamente pelos Sellers, em suas respectivas Plataformas, não possuindo o GIRONOBRAS qualquer ingerência nessa questão.
  • A utilização de qualquer material ou informação relativa aos Produtos comercializados é de exclusiva responsabilidade dos Sellers, de modo que o GIRONOBRAS não é responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza ocorridos em razão de irregularidades, defeitos e/ou erros, relacionados à divulgação e comercialização dos Produtos pelos Sellers, concordando os Sellers em manter o GIRONOBRAS livre de quaisquer ônus ou responsabilidades decorrentes de tais demandas.
  • O GIRONOBRAS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela veracidade, conteúdos, ofertas e/ou ilegalidade existentes na Plataforma dos seus Sellers.
  • OS SELLERS RECONHECEM QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO, REGISTRO DE PEDIDOS, RESPOSTA A RECLAMAÇÕES, QUEIXAS DE USUÁRIOS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE POSSAM SURGIR EM RAZÃO DOS PEDIDOS DOS USUÁRIOS EM SUA PLATAFORMA.
  • O GIRONOBRAS informa que seu Site não manterá qualquer back-up de informações relacionadas às operações realizadas na Plataforma dos Sellers, sendo esses os únicos responsáveis pelas medidas adequadas de manutenção das informações.
  • O GIRONOBRAS poderá alterar sua Política de Privacidade, a Política de Troca ou Devolução, bem como suas Garantias, periodicamente, a seu critério exclusivo e de forma unilateral, desde que, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, informe os Sellers. O GIRONOBRAS reforça que os referidos documentos estão disponibilizados no Site do GIRONOBRAS e são partes integrantes e indissociáveis destes Termos de Usos.
  • Os Sellers reconhecem que o GIRONOBRAS tem a faculdade de fiscalizar o conteúdo das Plataformas e dos Produtos por eles oferecidos. Não obstante tal faculdade, o GIRONOBRAS reforça que não é responsável pelo conteúdo e Produtos disponibilizados nas Plataformas dos Sellers.
  • É vedada a comercialização pelos Sellers de qualquer Produto ilícito, de origem ilícita, que (i) atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito de livre concorrência, e/ou (ii) atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto, ou norma de ordem pública ou privada.
  • Os Sellers declaram que seus Produtos não violam nenhum dispositivo destes Termos de Usos, tampouco direitos de terceiros, estando de acordo com a moral e os bons costumes, ofertando Produtos que não sejam vedados pela legislação brasileira, inclusive Produtos que não violem de qualquer modo direitos de propriedade intelectual (tais como marcas, patentes, desenhos industriais, modelos, logotipos etc.). Do mesmo modo, declara, ainda, que zela pela legalidade da divulgação e comercialização de seus Produtos, estando ciente de que o GIRONOBRAS não assume, nem é responsável por quaisquer fatos ou atos praticados pelos Sellers, inclusive perante terceiros, no que toca a divulgação e comercialização de Produtos pela Plataforma.
  • Os Sellers não poderão inserir material com conteúdo pornográfico ou que atente contra a moral e os bons costumes.
  • Em caso do GIRONOBRAS tomar conhecimento de Produto, conteúdo ou outros materiais inseridos na Plataforma de determinado Fornecedor que sejam ilegais ou atentem aos bons costumes, poderá tomar toda e qualquer medida necessária para evitar que qualquer responsabilidade recaia sobre ela.
  • É expressamente proibida a instalação de qualquer programa no Site e na respectiva Plataforma, bem como quaisquer ferramentas que venham a se comunicar negativamente com os mecanismos do Site e da respectiva Plataforma.
  • Os Produtos destinados às diferentes faixas etárias deverão ser claramente identificados, contendo a restrição de idade correspondentes e todas as demais proibições.
  • Os Sellers não poderão utilizar os Serviços do GIRONOBRAS para armazenar informação, dados ou arquivos que não estejam em concordância com o exposto neste documento.
  • É vedado aos Sellers alterar ou modificar, de qualquer forma, as limitações técnicas do Sistema disponibilizado pelo GIRONOBRAS na Plataforma, exceto naquilo que for expressamente autorizado pelo “Manual Técnico”, disponibilizado aos Sellers no Site do GIRONOBRAS.
  • É terminantemente proibido aos Sellers o monitoramento de dados ou tráfego, bem como qualquer comando que possa sobrecarregar a Plataforma.
  • OS SELLERS NÃO PODERÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS PARA FINS QUE NÃO SEJAM O DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS NAS PLATAFORMAS.
  • O GIRONOBRAS poderá interromper os Serviços do Site, periodicamente, a seu critério exclusivo, para fins de otimização ou manutenção do Sistema do Site, sendo certo que para comunicará previamente os Sellers por meio da Plataforma, e-mail ou qualquer outra forma de contato, com pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data prevista para interrupção dos Serviços do Site.
  • As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência, bem como serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos e de baixo movimento.
  • Os Sellers, desde já, autorizam o GIRONOBRAS acessar todo o conteúdo da Plataforma e seus arquivos, sempre que necessário.

 

  1. Do Relacionamento entre o GIRONOBRAS e os Sellers

 

  • Salvo no tocante aos Serviços, o GIRONOBRAS não participa das transações que se realizam entre os Sellers, usuários do Site e consumidores dos produtos por estes comercializados, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Site e de sua Plataforma é exclusiva do Fornecedor.
  • Os Sellers desde já reconhecem que, em qualquer circunstância que envolva o GIRONOBRAS, fundados em atos praticados ou omissões do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando, a entrega de Produtos defeituosos, atrasos na entrega e/ou cancelamentos de compras, o respectivo Fornecedor será chamado à lide pelo GIRONOBRAS, devendo assumir expressamente a responsabilidade e arcar com todos os ônus que daí decorram.
  • Caso o GIRONOBRAS seja responsabilizado por qualquer fato ou ato praticado pelo Seller, a este caberá o pagamento de todos os valores, bem como reembolsar todas as despesas incidentes, tais como: condenação, multa, penalidade, custas e despesas processuais, honorários de sucumbência e honorários contratuais limitados ao valor previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil). Tudo em razão de quaisquer gastos provenientes, direta ou indiretamente, do Seller e de seus Produtos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do comunicado encaminhado pelo GIRONOBRAS, no qual informará os respectivos valores.
  • Caso o GIRONOBRAS não se valha dos prazos acima para cobrança dos valores devidos pelos Sellers, tal fato será caracterizado como mera liberalidade, não importando em novação ou remissão de qualquer dívida, permanecendo a possibilidade de cobrança futura, na melhor oportunidade que aprouver ao GIRONOBRAS.
  • O GIRONOBRAS REFORÇA QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR, BEM COMO NÃO INTERVÉM NA NEGOCIAÇÃO E/OU NA ENTREGA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO FORNECEDOR COM OS SEUS USUÁRIOS.
  • O GIRONOBRAS poderá, conforme seu exclusivo critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas por usuários do Site, de maneira a solucionar problemas oriundos da relação destes usuários com os Sellers visando a preservação de sua própria imagem e de seu Site, devendo os Sellers arcarem com todos os ônus daí decorrentes. Não obstante, os Sellers reconhecem que eventual intervenção do GIRONOBRAS se dará por mera liberalidade, uma vez que os Sellers são os únicos responsáveis por seus Produtos.
  • Em caso de descumprimento, pelo Seller, das condições pactuadas com o(s) usuário(s), incluindo questões relativas às condições e prazos de entrega do(s) Produto(s) comercializado(s), referido Seller se compromete a realizar o reembolso dos valores pagos pelo(s) usuário(s), a qualquer título, incluindo as despesas de frete, sem nenhum ônus e/ou quaisquer sanções administrativas e indenizações para o(s) usuário(s) e para o GIRONOBRAS.
  • Em caso de problemas com a entrega dos Produtos, os Sellers deverão agir em conformidade com as disposições e condições determinadas nestes Termos de Uso.

 

  1. Do pagamento da Remuneração

 

  • A Remuneração devida ao GIRONOBRAS será paga mediante o repasse realizado pela Empresa Terceirizada, a ser contratada diretamente pelo Fornecedor, que será a responsável por processar e operacionalizar todos os pagamentos, repasses, retenções, encargos, estornos e/ou ajustes em razão das operações concretizadas na Plataforma referentes à compra dos Produtos disponibilizados pelos Sellers. A Remuneração será melhor detalhada no respectivo Termo de Adesão a ser firmado entre GIRONOBRAS e Fornecedor, sendo certo que, em todo caso, a Remuneração será devida e repassada ao GIRONOBRAS no momento do faturamento e efetivo pagamento dos Produtos.
  • O GIRONOBRAS e os Sellers se comprometem a manter atualizadas junto à Empresa Terceirizada suas informações bancárias para concretização do repasse dos valores devidos ao GIRONOBRAS.
  • O GIRONOBRAS e os Sellers concordam que os repasses serão calculados com base nas operações concretizadas, descontados a remuneração e encargos incidentes.
  • Na hipótese de cancelamento do pedido por iniciativa do usuário do Site e respectiva devolução dos valores pelos Sellers, ao GIRONOBRAS também se compromete a devolver os valores que obteve a título de Remuneração. O GIRONOBRAS não terá qualquer responsabilidade sobre os ônus relativos ao cancelamento do pedido.

 

  1. Da Fraude

 

  • Os Sellers responderão por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

 

  1. Do Uso Nocivo ou do Descumprimento dos Termos de Uso

 

  • Nas hipóteses de violação do presente Termos de Uso pelos Sellers, o GIRONOBRAS poderá suspender ou encerrar definitivamente os seus Serviços, sem prejuízo, de acionar a multa prevista no respectivo Termo de Adesão e, ainda, conforme o caso, pleitear perdas e danos.
  • O GIRONOBRAS se reserva no direito de colaborar, denunciar qualquer violação ou ilegalidade por parte dos Sellers, bem como a revelar qualquer informação solicitada às autoridades competentes.
  • A omissão ou tolerância do GIRONOBRAS acerca dos atos contrários às regras aqui estabelecidas não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia de direito, nem impedirá o GIRONOBRAS o direito de exercer seus direitos a qualquer tempo. 

 

  1. Da Rescisão

 

  • O descumprimento de qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso por parte dos Sellers constituirá uma violação do presente instrumento e constituirá causa de cancelamento da prestação dos Serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos de Usos.
  • Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos de Uso, através de notificação por escrito sem necessidade de prévio aviso. A notificação deverá ser encaminhada ao e-mail disponibilizado na cláusula 2.2 destes Termos de Uso.
  • A possibilidade de rescisão assegurada no item 11.2 acima ocorrerá sem ônus, desde que a parte requerente esteja adimplente com todas as suas obrigações previstas neste instrumento ou no Termo de Adesão.
  • Estes Termos de Uso e, consequentemente o Termo de Adesão, estarão automaticamente rescindidos, sem necessidade de prévia notificação, no caso de pedido ou decretação de falência ou recuperação judicial de qualquer uma das Partes.
  • Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente instrumento, não fundamentando, portanto, motivo para a rescisão destes Termos de Uso.

 

  1. Da Confidencialidade

 

  • As Partes se comprometem, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em razão desses Termos de Uso (doravante denominado “Informações Confidenciais”), não podendo usar quaisquer dessas Informações Confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada parte deverá envidar seus melhores esforços a fim de que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todas as informações confidenciais trocadas no âmbito destes Termos de Uso.
  • As Partes concordam que descrições de Produtos, preços, condições de pagamento, formas de entrega e outras informações relacionadas aos produtos comercializados na Plataforma não são considerados Informações Confidenciais

 

  1. Das Garantias

 

  • As Partes declaram e garantem que:
  1. Exercem suas atividades em total conformidade com a legislação em vigor, bem como possuem todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões, e/ou autorizações necessárias.
  2. Adotam as normas em vigor, relativamente à proteção dos direitos dos usuários do Site, bem como as especificas de cada Produto, a depender do caso.
  3. Caso o usuário exerça o “Direito de Arrependimento”, que poderá ocorrer no prazo de até 7 (sete) dias após efetivação da compra do Produto, os Sellers deverão tomar as providências cabíveis para reembolsar os valores efetivamente pagos pelos usuários, não cabendo ao GIRONOBRAS efetuar qualquer tipo de reembolso ao usuário.
  4. Adotam as ações necessárias à preservação do meio ambiente, exercendo suas atividades de forma sustentável e cumprindo com todas as normas ambientais aplicáveis nas esferas federal, estadual ou municipal.
  5. Cumprem rigorosamente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (doravante denominado “Estatuto da Criança e do Adolescente”) e demais normas legais ou regulamentares em vigor, e não emprega mão de obra infantil, ou de menor de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno (entre as 22h e 5h), bem como não mantêm acordo comercial ou de qualquer espécie com demais empresas que utilizam, exploram e/ou empregam trabalho infantil ou de menor de 18 anos sem observância dos ditames legais.
  6. Não exploram, e não explorarão qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (doravante denominado “OIT”), a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT ou pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  7. Não utilizam práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil e/ou situação familiar.
  8. O seu ambiente de trabalho não coloca em risco a integridade física ou a saúde dos empregados, colocando em prática constantemente ações para reduzir acidentes, bem como para melhorar as condições de trabalho de seus empregados.
  9. Não irão, direta ou indiretamente, oferecer, dar, fazer, prometer, pagar ou autorizar pagamento em dinheiro, presentes de qualquer natureza ou qualquer coisa de valor, em espécie ou não, que não decorra expressamente do presente Termos de Uso. Toda possível integração, de qualquer natureza, com um agente público ou seus assessores, agindo em caráter transitório ou sem remuneração, em qualquer nível de instancia, nacional ou estrangeiro, bem como com partidos políticos, agências regulatórias, representações diplomáticas, entidades paraestatais empresas de propriedade do governo ou sob o seu controle, funcionário ou empregado de qualquer organização internacional pública ou privada, de se dar tão somente nos termos do presente Termos de Uso, bem como com prévia e expressa anuência do GIRONOBRAS, sob pena das implicações legais e contratuais cabíveis atinentes ao caso.

 

  1. Da Adesão

 

  • O cadastro e utilização do Site pelos Sellers para comercialização dos seus Produtos implicam na aceitação total das disposições, cláusulas e condições destes Termos de Uso, bem como da assinatura do Termo de Adesão, incluindo todas suas cláusulas e condições. Em caso de não concordância e/ou não entendimento das disposições que regulamentam a relação ora estabelecida, sugerimos que não seja realizado o aceite destes Termos de Usos, bem como não seja realizado o cadastro no Site e/ou a assinatura do correspondente Termo de Adesão. O Termo de Adesão, as políticas de privacidade, de pagamento, e qualquer outro termo ou condição constante do Site ficam incorporados a estes Termos de Uso e fazem parte das obrigações aqui estabelecidas.

 

O aceite a estes Termos de Uso e a correspondente assinatura do Termo de Adesão condiciona os Sellers à apresentação de eventuais documentos e informações ao GIRONOBRAS que atestem sua regularidade perante autoridades e entidades públicas e/ou privadas que sejam necessárias para realização de suas atividades de comercialização dos Produtos, sendo que, caso ocorra qualquer evento que torne a documentação do Fornecedor irregular após o seu registro/cadastro no Site, o GIRONOBRAS poderá suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, o registro/cadastro do Fornecedor em questão.

 

  1. Considerações Finais

 

  • O presente Termo de Uso constitui acordo entre as Partes e será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
  • Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre as partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, administradores, conselheiros e/ou funcionários.
  • Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termos de Uso for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade não afetará as demais cláusulas destes Termos de Uso, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as partes.
  • As partes declaram ser independentes entre si, e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder e/ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome, ou por conta, da outra.